Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD — FCC 2006
Legislação EstadualLei nº 5.123 de 1989 - ITCMD
- Código
- fc082684
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
As isenções estabelecidas na Lei nº 5.123/89, referentes ao ITCMD do Estado da Paraíba,
- Asão concedidas em caráter geral em todas as doações e transmissões "causa mortis" de imóveis rurais.
- Bsão concedidas por prazo determinado em algumas hipóteses e por prazo indeterminado, em outras hipóteses.
- Cgeram direito adquirido e não podem ser revogadas a qualquer tempo.
- Das hipóteses de isenção e de não-incidência do imposto são as mesmas, pois se tratam de expressões sinônimas.
- Edependem de comprovação dos requisitos legais, não sendo concedida automaticamente.