Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2006
Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
- Código
- fc082685
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
- Adentro do estabelecimento.
- Bpor estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
- Cpor concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
- Dpor contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
- Epor contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.