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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM) — FCC 2006

Legislação EstadualLei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)
Código
fc082689
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que
  1. Ao enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.
  2. Bé de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.
  3. Cé possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.
  4. Dé possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.
  5. Etodas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.

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