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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado da Paraíba — FCC 2006

Legislação EstadualConstituição do Estado da Paraíba
Código
fc082693
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PB
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:
  1. AOs estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.
  2. BO montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior. .
  3. COs estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.
  4. DAos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CCICMS para estabelecimento filial.
  5. EOs estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.
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GabaritoC — Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.

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