Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2006
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc082695
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
- Aabrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
- Bserá concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
- Cnão se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
- Dé caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Eé efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.