Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FCC 2006
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- fc082696
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
- Atem os mesmos efeitos de certidão negativa.
- Bnão pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
- Cnão tem efeito jurídico.
- Dimporta em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.
- Econstitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.