Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2006
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- fc082698
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere
- Aa qualquer outro, sem exceção.
- Bapenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.
- Ca qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.
- Da qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.
- Ea qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.