Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2006
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc082708
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por
- Aresolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
- Blei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
- Cdecreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
- Dresolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
- Eato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.