Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FCC 2006
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- fc082880
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- Acabe nos crimes culposos, se a condenação não for superior a quatro anos.
- Bnão cabe para o condenado reincidente.
- Cpode ser feita por única restritiva de direitos, se a condenação for de um ano.
- Dnão pode ser feita por multa, ainda que cumulada com restritiva de direitos, se superior a um ano.
- Ecabe em qualquer condenação não superior a quatro anos.