Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2006
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- fc082882
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:
- Aa nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
- Bo abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
- Ca transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo
- Da existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
- Ea rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.