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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FCC 2006

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fc082884
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a
  1. Asujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
  2. Bnecessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
  3. Cautomática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
  4. Dimpossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
  5. Econstituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.
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GabaritoB — necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

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