Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc082891
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
- Aseria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
- Bteria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
- Csomente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
- Ddeveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
- Eseria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.