Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2006
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc082897
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a
- Ainclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
- Bexclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral
- Cinclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
- Dinclusão da data da publicação e a exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo dia de sua consumação integral.
- Eexclusão da data da publicação e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.