Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2006
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc082947
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:
- ANa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
- BInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
- CO emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- DO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- EOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.