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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2006

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc082948
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:
  1. AAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  2. BA União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
  3. COs créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
  4. DAs taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
  5. EAo se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.
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GabaritoC — Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

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