Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FCC 2006
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- fc082949
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer
- Aas alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- Bas alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
- Cnormas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
- Das alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD)
- Eas alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.