Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2006
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc082951
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação
- Aà União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
- Baos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
- Cà União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
- Dà União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eaos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.