Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2006
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- fc082953
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Assinale a alternativa correta.
- ATratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- BA suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o ajuizamento da ação de execução fiscal.
- CSomente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
- DDiante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o escoamento total do prazo fixado para pagamento.
- EContraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.