Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2006
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- fc082961
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Analise as seguintes afirmações sobre o lançamento tributário:I. Tem efeito “ex tunc”. II. Depois de regularmente notificado, o lançamento não pode mais ser alterado, a não ser, unicamente, em caso de impugnação do sujeito passivo. III.O lançamento reporta-se à legislação vigente à data do fato gerador, exceto quanto ocorrer redução de alíquota ou base de cálculo do imposto, circunstâncias que beneficiam o sujeito passivo.IV. É admissível, na hipótese de lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, que estes retifiquem a declaração para aumentar ou fixar a existência de tributo, nunca para o fim de reduzir ou excluir tributo.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI
- CII
- DIII e IV.
- EIV.