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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc082968
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,
  1. Aa opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.
  2. Bo número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.
  3. Ctodos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.
  4. Dem caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.
  5. Elavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.
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GabaritoA — a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.

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