Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc082969
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que
- Aos atos processuais dependem de forma determinada.
- Bo Recurso Voluntário é um recurso de 1a instância administrativa.
- Cnele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.
- Da nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.
- Eé considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.