Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc082971
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que
- Asó poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.
- Bnão poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior
- Co fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.
- Dprodução de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.
- Etodos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.