Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- fc082977
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Relativamente à incidência de impostos de competência estadual, atendidas as exigências do artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade constitucional de instituição de assistência social aos pobres e desamparados que tem sede própria em um imóvel urbano onde fabrica e vende roupas, adquire mercadorias e as vende em loja própria, tem um veículo automotor e recebe doações, sem qualquer desvio de finalidade, alcança
- Aapenas a propriedade do veículo automotor.
- Bas operações decorrentes das vendas
- Capenas as operações decorrentes das vendas das roupas de sua própria produção.
- Da propriedade do veículo automotor, as doações recebidas e a propriedade do seu imóvel urbano
- Ea propriedade de seu imóvel urbano e a propriedade do veículo automotor.