Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc082984
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:I. “O crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2o do artigo 38 da Lei no 6.374/89 (artigo 61, § 2o , do RICMS), observado o prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, § 3o , do RICMS), e nos termos do artigo 65 do RICMS.” (Item 7 da Decisão Normativa CAT 1/2001).II. “EMENTA: ICMS: aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria: correção monetária: inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § 2o , I): precedentes.” (AI-AgR 491086/MG; Relator: Min. Sepúlveda Pertence; Julgamento: 09/08/2005; Órgão Julgador: Primeira Turma do STF)Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que
- Atratam apenas de créditos acumulados.
- Bnão há correlação entre os textos I e II.
- Csão convergentes e importam, em suma, que o contribuinte que não exercer seu direito ao crédito, no momento previsto pela legislação, poderá fazê-lo no qüinqüênio que se lhe seguir, mas apenas pelo seu valor nominal, sem qualquer atualização monetária.
- Dapenas o texto II concerne ao princípio da não-cumulatividade.
- Eo texto II, por ter sido emitido pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao texto I, o torna sem efeito jurídico.