Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fc082986
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Assinale a alternativa correta.
- AConsiderando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
- BA competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
- CA competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
- DO ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar no 87/96.
- ENão pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.