Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc083001
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Analise as seguintes afirmações sobre a alíquota do ICMS: I. Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de fixar alíquotas internas inferiores às previstas para as operações interestaduais.II.As alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal.III. Em todas as operações interestaduais devem ser utilizadas alíquotas interestaduais.IV.A alíquota incidente na operação de importação é a alíquota interna.V. Nas operações interestaduais entre contribuintes da região Nordeste a alíquota é de 12%.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II
- BII e III.
- CII, III e IV.
- DII, IV e V.
- EIII e V.