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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2006

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc083007
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3
Em relação à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é INCORRETO afirmar:
  1. AAs pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS são, em conseqüência, contribuintes do imposto
  2. BA cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará considerar-se o contribuinte como não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
  3. CEscritório meramente administrativo de pessoa obrigada à inscrição está também obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
  4. DÀ Secretaria da Fazenda compete estabelecer a forma para a inscrição de contribuinte no cadastro, podendo exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição, mesmo que estes antecedentes desabonadores não sejam aqueles que estão previstos no Regulamento do ICMS.
  5. EO imóvel rural situado no território de mais de um município terá a inscrição concedida em função da localidade da sede.
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GabaritoA — As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS são, em conseqüência, contribuintes do imposto

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