Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — FCC 2006
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- fc083042
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,
- Aos servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.
- Bo Governador e o Vice-Governador.
- CMagistrados e membros do Ministério Público.
- Dos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
- Eos Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.