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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2006

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fc083050
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é
  1. Ajudicial.
  2. Bopinativa.
  3. Cdecisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.
  4. Ddecisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.
  5. Edecisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

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