Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc083051
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas anualmente prestadas pelo Governador, ostenta caráter
- Adecisório e definitivo.
- Bdecisório, mas que comporta revisão recursal pela Assembléia Legislativa.
- Copinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa.
- Dopinativo, mas que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
- Eopinativo, cabendo à Assembléia Legislativa julgá-las.