Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc083053
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Quanto à denúncia de ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, considere que:I. todos os brasileiros têm legitimidade para apresentá-la;II. todo estrangeiro residente no país tem legitimidade para apresentá-la;III. sua tramitação, independentemente da fase procedimental, será sempre pública;IV. sendo improcedente a denúncia, o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, salvo comprovada sua má-fé.
- AI, II, III e IV estão corretas.
- BApenas I, III e IV estão corretas.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas I e IV estão corretas.
- EApenas IV está correta.