Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2006
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
- Código
- fc083054
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Considere as seguintes assertivas relativas ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará:I. O Procurador de Contas do Ministério Público Especial será nomeado pelo Governador do Estado.II. A exoneração do Procurador-Geral do Ministério Público Especial, antes do término do mandato, somente poderá ocorrer por deliberação motivada do Plenário do Tribunal de Contas do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros.III. Compete ao Ministério Público Especial diretamente promover as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado;Acerca das assertivas apresentadas, SOMENTE
- AI está correta.
- BII está correta.
- CIII está correta.
- DI e II estão corretas.
- EII e III estão corretas.