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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — FCC 2006

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
Código
fc083057
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo, deve
  1. Aimediatamente sustar a execução do ato impugnado.
  2. Bimediatamente comunicar o fato à Assembléia, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
  3. Cassinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.
  4. Dassinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, comunicará o fato à Assembléia Legislativa, porquanto a esta, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação.
  5. Eimediatamente comunicar o fato ao Poder Judiciário, porquanto a este, exclusivamente, compete adotar o ato de sustação, à luz do princípio da jurisdição una.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — assinar prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados; caso o Tribunal não seja atendido, a par de outras medidas, sustará a execução do ato impugnado.

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