Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2006
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- fc083058
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
- Aregistrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
- Bregistrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
- Cnegar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
- Dnegar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
- Enegar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.