Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2006

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
fc083064
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando
  1. Ainstituir tributo.
  2. Bextinguir tributo.
  3. Cdeixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
  4. Dfor expressamente interpretativa.
  5. Eaumentar tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — for expressamente interpretativa.

Link permanente: /questoes/fc083064