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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2006

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc083065
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a
  1. Aconcessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal.
  2. Binstituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.
  3. Cmajoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal.
  4. Dinstituição de taxas baseadas no poder de polícia.
  5. Eoutorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal.

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