Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2006
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fc083066
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Os Municípios têm competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), EXCETO sobre
- Aassistência médica e planos de saúde.
- Bagenciamento ou corretagem de bens móveis.
- Ctransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- Densino, instrução ou treinamento.
- Ereceitas de locação de automóveis.