Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2006
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc083072
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:
- AEm regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.
- BReputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.
- CNos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.
- DA lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.
- ENo sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.