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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2006

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fc083077
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que
  1. Ao ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.
  2. Ba aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.
  3. Co ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.
  4. Desse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.
  5. Eé indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.
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GabaritoA — o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.

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