Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FCC 2006
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- fc083078
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Considere:I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime.III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho.É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII.
- EIII.