Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc083083
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,
- Adeverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.
- Bdeverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.
- Cdeverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.
- Das despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.
- Eos recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.