Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2006

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc083114
Banca
FCC
Órgão
TCE-CE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Tribunal de Contas
A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação
  1. Aàs leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.
  2. Bà lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.
  3. Cà norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.
  4. Dà norma anterior à Constituição.
  5. Eà lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

Link permanente: /questoes/fc083114