Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Ceará — FCC 2006
Legislação EstadualConstituição do Estado do Ceará
- Código
- fc083121
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:
- Aorganização administrativa da Defensoria Pública.
- Bfixação das custas judiciais.
- Catividades financeiras em geral.
- Dtransferência temporária da sede do governo municipal.
- Elimites dos territórios municipais.