Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc083122
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que
- Aas presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.
- Bas empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- Co livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.
- Dincumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .
- Eo proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.