Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2006
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc083125
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
- Anão estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.
- Bpodem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
- Cnão incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
- Dsó podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.
- Epoderão ser instituídas exclusivamente pela União.