Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2006
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc083129
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de
- Aprevisão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
- Bque um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.
- Cinstituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.
- Dque o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
- Eresidência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.