Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2006
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
- Código
- fc083130
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Dentre outras, é competência dos Tribunais Regionais, processar e julgar, originariamente,
- Ao crime político praticado por Prefeitos Municipais e Vereadores sem relação com o período eleitoral.
- Bas causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa domiciliada no País.
- Ca homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Dos membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- Eos habeas corpus quando o coator ou paciente for membros dos Tribunais de Contas dos Estados.