Questão de Direito Processual Penal — Habeas Corpus no Processo Penal — FCC 2006
Direito Processual PenalHabeas Corpus no Processo Penal
- Código
- fc083140
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que
- Asomente a pessoa física pode impetrá-lo em seu benefício, não sendo permitido à pessoa jurídica impetrá-lo em favor de pessoa física.
- Bdenegada a ordem pelo juiz de 1º grau, cabe recurso obrigatório (ex officio).
- Co reconhecimento da nulidade de ato em sede de habeas-corpus implica renovação do processo, suplantando-se o vício e restaurando-se o devido processo legal.
- Ddenegado pelo Tribunal de Justiça contra ato de juiz de primeiro grau, o impetrante não poderá, em qualquer hipótese, promover nova medida contra o Tribunal, perante o Superior Tribunal de Justiça.
- Efavorável a decisão em relação a um interessado, não pode ela ser estendida aos outros, ainda que se encontrem na situação idêntica, pelo princípio da pessoalidade das decisões judiciais.