Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc083167
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que
- Ao número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
- Bo Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
- Ccada Território elegerá seis Deputados Federais.
- Dos Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.
- Eas deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.