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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amapá — FCC 2006

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Código
fc083194
Banca
FCC
Órgão
TRE-AP
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos
  1. Adeverão ser interpostos em 48 horas da publicação do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não fixar prazo especial.
  2. Beleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente, de imediato.
  3. Cserão admitidos contra a votação ou a apuração, mesmo que não tenha havido tempestivo protesto contra as irregularidades ou nulidades argüidas.
  4. Dserão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa de antigüidade dos respectivos membros, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.
  5. Enão terão prazos preclusivos para interposição, exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa de antigüidade dos respectivos membros, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

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